Petzoo | Termos de Uso

1. Definições

Para a boa compreensão e interpretação deste TERMO DE USO, adotamos as seguintes definições:

USUÁRIO ou CONTRATANTE: é a pessoa física ou jurídica que, após a realização do cadastro em nossa plataforma, se utilizará dos serviços ou fará a aquisição de produtos ofertados por nossos colaboradores e parceiros.

COLABORADOR: pessoa física ou jurídica cadastrada em nossa plataforma que prestará serviços conforme sua especialidade e área de atuação.

CONTRATADA ou Plataforma: é a nossa empresa de intermediação digital para serviços ou produtos para PETs.

PERFIL DE USUÁRIO: É a página criada por você dentro da nossa plataforma com informações personalizadas, como apelidos, fotos, vídeos, preferências, etc., tudo para permitir seu acesso personalizado e a contratação de serviços ou aquisição dos produtos de nossos COLABORADORES.

PERFIL DO COLABORADOR: É a página criada por você dentro da nossa plataforma com informações personalizadas sobre seus serviços ou produtos, podendo inserir fotos ou vídeos, valores, serviços já realizados, avaliações de USUÁRIOS, etc., tudo para permitir a boa divulgação de seu nome ou marca.

PET: É o animal de estimação do USUÁRIO para o qual se deseja contratar serviços ou adquirir produtos oferecidos pelos COLABORADORES.

PET RESIDENTE: é o animal de estimação do COLABORADOR que reside nas instalações onde ele receberá o PET do USUÁRIO para a realização do serviço.

PERFIL DO PET ou PERFIL DO PET RESIDENTE: É a página criada por você (Usuário ou Colaborador) dentro da nossa plataforma com informações personalizadas sobre seu PET, como apelidos, preferencias alimentares, comportamento, habilidades, fotos, vídeos ou qualquer outra informação que desejar, tudo para permitir o conhecimento e avaliação de seu PET. Ambos os PETS deverão estar necessariamente registrados no perfil do respectivo tutor.

SERVIÇOS: São os serviços de hospedagem temporária de pets; creche para pets; pet sitter, que podem ser oferecidos aos USUÁRIOS através da plataforma.

SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL: é o serviço de intermediação digital que a plataforma presta para fins de intermediação e agenciamento entre o USUÁRIO e o COLABORADOR.

CRECHE: serviço oferecido por intermédio da PLATAFORMA, que consiste na recepção de PET(S) nas instalações do COLABORADOR, com horário determinado de check-in e check-out; não é admitido o pernoite do PET.

HOSPEDAGEM: serviço oferecido por intermédio da PLATAFORMA, que consiste na recepção de PET(S) nas instalações do COLABORADOR, com horário determinado de check-in e check-out, com duração mínima de uma noite (pernoite).

PET SITTER: serviço oferecido por intermédio da PLATAFORMA, que consiste na visita do COLABORADOR na casa do USUÁRIO para realizar as atividades diárias e pontuais com o PET. A visita deverá ter um horário previamente agendado, com duração mínima de 60 minutos

TAXA DE RESERVA: Taxa paga pelo USUÁRIO para a plataforma para efetuar uma reserva de SERVIÇO junto a determinado(s) COLABORADOR(ES).

TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO: É a taxa cobrada pela plataforma do USUÁRIO em razão dos serviços de intermediação digital de produtos e serviços por ela oferecidos.

2. PARTES CONTRATANTES

O presente TERMO DE USO é considerado para todos os fins legais como um contrato de prestação de serviços que cria direitos e obrigações para ambas as partes. Em nosso caso, utilizaremos a denominação de CONTRATANTE para o COLABORADOR que se cadastra em nosso site/plataforma para oferecer os serviços por ele prestados e usufruir dos nossos serviços digitais de intermediação de serviços. Antes de finalizar seu cadastro em nossa plataforma, o COLABORADOR será direcionado para esta página, sendo-lhe permitido amplo acesso aos seus termos e condições, sendo facultado ainda para a opção em não aceitar nossos TERMOS DE USO, quando então seu processo de cadastramento será encerrado sem êxito. É essencial que toda a relação comercial entre as partes esteja devidamente amparada por regras, por isso a necessidade de aceitação quantos aos nossos TERMOS DE USO DO USUÁRIO.

O COLABORADOR que não concordar com estes Termos, não terá o direito de obter informações ou de utilizar nossa plataforma. A efetivação com sucesso de seu cadastro em nossa plataforma será interpretada como aceitação aos termos de uso. Ao acessar e utilizar a nossa plataforma, o COLABORADOR concorda em cumprir integralmente e estar legalmente vinculados a este Termo. Nossa empresa é considerada para fins deste TERMO DE USO como CONTRATADA (ou ainda plataforma). Nossa razão social é PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 51.596.949/0001-37.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

O site e o aplicativo são plataformas online que conectam os tutores de pets (USUÁRIOS) aos nossos COLABORADORES, que desejam hospedar animais de estimação em sua casa e/ou oferecer outros serviços ou produtos relacionados a PETS, sempre intermediados pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA. (esta plataforma online, juntamente com o site, e todo o conjunto de softwares, aplicativo (app) ou funcionalidades necessários ao seu funcionamento, são doravante, em conjunto, referidos como a “plataforma” ou "nossas plataformas".

O objeto deste Termo de Uso é a prestação pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., dos serviços de intermediação digital e de agenciamento de COLABORADORES (serviço de intermediação digital) para a oferta dos serviços aos USUÁRIOS.

4. DO CADASTRAMENTO

Inicialmente o COLABORADOR declara ter plena ciência de que ele é o único responsável pela obtenção de todas as autorizações, licenças e outras permissões federais, estaduais e municipais necessárias para a oferta dos seus SERVIÇOS, não podendo ser imputada à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., qualquer responsabilidade pela não obtenção das referidas autorizações e licenças.

Em se tratando de pessoa física/profissional liberal, o COLABORADOR deverá atender aos seguintes requisitos: a) ter 18 anos ou mais; b) ser pessoa plenamente capaz, conforme as normas do Código Civil brasileiro; c) possuir todas as autorizações, licenças e permissões federais, estaduais e municipais necessárias à oferta dos SERVIÇOS.

ara usufruir dos serviços digitais oferecidos pela plataforma, o COLABORADOR deverá se registrar na Plataforma e criar seu perfil e de seu PET, inserindo todas as informações solicitadas e de forma verdadeira, já que várias informações podrão ser vitais para a boa saúde do PET e até mesmo para a saúde e integridade dos USUÁRIOS.

Se o caso, no ato da contratação dos serviços é obrigação do COLABORADOR compartilhar todas as informações pertinentes ao seu Pet, incluindo, sem limitação, questões comportamentais, alimentares e de saúde, tais como alergias, medicações, ou quaisquer outras condições que possam afetar os serviços a serem prestados. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não será responsabilizada por informações não fornecidas, incompletas ou falsas, bem como quaisquer efeitos causados pela omissão de eventual condição.

O COLABORADOR criará seu perfil, listando e descrevendo os SERVIÇOS que se dispõe a oferecer. Para a criação deste perfil, deverá responder aos questionamentos feitos por mecanismo automático dentro da Plataforma, indicando o local onde os serviços serão prestados, se fará atendimento domiciliar, suas especialidades técnicas, habilidades, se possui animais de estimação próprios, disponibilidade de agenda, preços e demais que entender pertinentes.

Para análise e aprovação do cadastro do COLABORADOR, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., solicitará a apresentação de documentos de identificação civil (RG, CPF ou CNH), contrato social, cartão de CNPJ ou outro documento que julgar necessário, além de certidões de antecedentes criminais.

Após o preenchimento completo do cadastro e entrega dos documentos necessários, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., fará a devida análise; caso as considere como incompletas, insuficientes ou de qualquer outra forma inadequadas, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., poderá solicitar novos documentos. Se mesmo após a entrega de novos documentos a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., entender que são insuficientes, poderá a seu critério não aprovar o cadastro do COLABORADOR, sem que seja necessário explicar os motivos de sua negativa. O indeferimento do cadastro do COLABORADOR não gera nenhum direito a qualquer tipo de indenização por perdas e danos diretos ou indiretos.

Os Perfis dos COLABORADOR serão disponibilizados aos USUÁRIOS na Plataforma, que poderão reservar ou contratar os SERVIÇOS oferecidos. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se reserva ao direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao Perfil do COLABORADOR caso considere as informações contidas como censuráveis, fraudulentas ou em violação às regras deste Termo ou da legislação pátria.

O Perfil do COLABORADOR não pode conter links ou referências a sites controlados por terceiros ou empresas concorrentes, bem como links para redes sociais ou quaisquer informações pessoais do COLABORADOR tais como telefone e endereço. Ao detectar essas informações, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., removerá imediatamente essas informações. Em caso de reincidência, o COLABORADOR poderá ter o seu cadastro suspenso ou removido.

O COLABORADOR se compromete a fazer com que todas as suas informações pessoais inseridas na Plataforma sejam verdadeiras e integralmente precisas, devendo, em caso de eventuais alterações, efetivar sua atualização de imediato.

O COLABORADOR se compromete a enviar para avaliação apenas um único perfil por endereço. Ou seja, se houver mais de uma pessoa tentando cadastro com o mesmo endereço, apenas uma delas poderá ter um Perfil ativo em NOSSAS PLATAFORMAS. Na existência de mais de um Perfil ativo em um mesmo endereço, um deles será excluído, mantido ativo apenas um, reservando-se à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., o direito de deliberar sobre qual permanecerá em atividade.

O COLABORADOR concorda que a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá o direito de solicitar, a qualquer momento, que ele realize treinamentos relativos à oferta dos seus SERVIÇOS, cabendo à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., definir o prazo para tais treinamentos. Em caso de recusa em fazer o treinamento, poderá o COLABORADOR ter suas atividades suspensas até que realize o treinamento.

4. CONDIÇÕES GERAIS

O perfil do COLABORADOR será disponibilizado aos USUÁRIOS através da Plataforma, e estes poderão, se assim desejarem, reservar os SERVIÇOS oferecidos com base nas informações fornecidas.

O COLABORADOR precisa ter em mente que seus serviços podem não ser adequados para todos os tipos de PET’s, em especial aqueles que possuam ou tenham tendência a possuir comportamentos agressivos. O COLABORADOR declara estar ciente que é de sua exclusiva responsabilidade determinar e decidir se o respectivo Pet está apto a receber o SERVIÇO oferecido, observando as peculiaridades tanto do Pet quanto do Perfil do USUÁRIO.

Os serviços não deverão ser aceitos em relação a: Pet’s com comportamentos antissociais, que manifestam agressividade ou impossibilitem o manejo e tratamento de forma segura; b) Pet’s que tenham ou estejam com doenças contagiosas ou com suspeita de infecção; c) fêmeas que estejam ou que entrarão no cio durante as datas dos SERVIÇOS; d) Pet’s capazes de pular muros com 1,70m de altura ou mais. Sendo assim, caso tome conhecimento de alguma destas hipóteses, o COLABORADOR poderá recusar a reserva ou a oferta dos serviços.

4.1. Agendamentos: Para conveniência e se possível, deverá o COLABORADOR disponibilizar em seu perfil sua agenda, detalhando datas e horários livres, para assim permitir que o USUÁRIO faça o agendamento que melhor lhe atender.

O COLABORADOR terá 3 (três) dias úteis para responder a solicitação de agendamento; caso não responda, a solicitação será cancelada automaticamente, devendo o USUÁRIO procurar outro profissional. Se o COLABORADOR aceitar a solicitação de reserva, o valor total do serviço, inclusive taxas noturnas, taxas adicionais e a taxa de reserva será cobrado imediatamente no cartão de crédito do USUÁRIO. 

Caso os serviços se estendam além da data final inicialmente acordada, ou caso ainda não tenham sido pagos previamente, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., cobrará do USUÁRIO através de seu cartão de crédito, todos os serviços contratados, a taxa de extensão e os demais valores devidos, repassando os novos valores ao COLABORADOR, conforme nossa política.

4.2. Check-in e Check-Out – HOSPEDAGEM: Constarão na plataforma todas as informações do USUÁRIO e seu PET, horário pretendido, datas, etc. Deverá o COLABORADOR indicar o valor de seu serviço de forma clara e detalhada.

Caso o USUÁRIO necessite de uma extensão do período dos serviços e o COLABORADOR aceitar referida extensão, o USUÁRIO deverá enviar nova solicitação do serviço extra ao período necessário, ou o COLABORADOR poderá enviar um orçamento personalizado ao USUÁRIO, sendo que em ambos os casos, o pagamento obrigatoriamente deverá ser feito através da Plataforma, conforme o disposto neste Termo. O USUÁRIO não pode realizar pagamentos diretamente ao COLABORADOR.

Após a realização do check-in, o COLABORADOR deverá fornecer ao USUÁRIO e à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., por mensagem de texto, por e-mail ou utilizando o aplicativo mobile, notícias e fotografias periódicas do Pet, sendo que para a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., quando necessárias ou solicitadas. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em suspensão ou cancelamento do registro do COLABORADOR na Plataforma, assim como o não recebimento do seu repasse financeiro.

4.3. Check-in e Check-Out – CRECHE: Constarão na plataforma todas as informações do USUÁRIO e seu PET, horário pretendido, data, etc. Deverá o COLABORADOR indicar o valor de seu serviço de forma clara e detalhada. Não existe restrição de horário para check-in e check-out, podendo ser estipulado por acordo entre o COLABORADOR e o USUÁRIO, desde que não haja pernoite. Caso haja necessidade de pernoite, o SERVIÇO passa a ser considerado como HOSPEDAGEM, ficando o USUÁRIO e o COLABORADOR responsáveis pela devida alteração e pagamento na Plataforma, adequando a solicitação ao serviço correto que será utilizado pelo Pet. Nesse caso, deverá o COLABORADOR informar ao USUÁRIO os custos extras.

Caso o USUÁRIO necessite apenas de uma extensão do período dos serviços e o COLABORADOR aceite, o USUÁRIO poderá enviar nova solicitação de serviço referente a extensão do período necessário, ou o COLABORADOR poderá enviar um orçamento personalizado ao USUÁRIO, devendo em ambos os casos, obrigatoriamente, realizar o pagamento através da Plataforma, conforme o disposto nestes Termos.

O COLABORADOR tem a obrigação de iniciar a CRECHE pelo check-in e finalizá-la pelo check-out para que as cobranças sejam realizadas adequadamente e para que o Pet esteja coberto pela Garantia Veterinária registrada em nosso sistema. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em suspensão ou cancelamento do registro do COLABORADOR na Plataforma, assim como o não recebimento do seu repasse financeiro.

Antes da contratação dos serviços de creche, hospedagem ou Pet Sitter, o COLABORADOR poderá, a seu critério, marcar um encontro presencial para conhecer o PET do USUÁRIO e vice-versa, ou mesmo conhecer as instalações da hospedagem ou creche. Se após a visita o USUÁRIO ou o COLABORADOR concluam pela inviabilidade da contratação, o agendamento será cancelado sem nenhum custo para ambas as partes.

Se durante a utilização dos serviços de creche, hospedagem ou Pet Sitter ocorrer algum tipo de problema que torne inviável sua continuidade, deverá o COLABORADOR comunicar imediatamente a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., sobre o ocorrido, explicando detalhadamente os motivos de convencimento que determinaram a solicitação de interrupção dos serviços. Nesse caso, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., analisará o caso com a máxima urgência e empenhará seus melhores esforços para se for o caso, trocar o COLABORADOR para concluir o atendimento iniciado. Caso não seja viável ou mesmo aconselhável esta substituição, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., buscará meios para reembolsar parcialmente o USUÁRIO, sendo descontado do COLABORADOR eventuais custos.

4.4. Abandono de Animais: Caso o USUÁRIO contrate serviços e deixe, independentemente do motivo, de buscar o seu Pet após o check-out, o COLABORADOR deverá entrar em contato com a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., informando os motivos, sendo obrigado a aguardar o prazo de até 7 (sete) dias, contados da data em que deveria ter sido realizado o check-out, cabendo ao COLABORADOR zelar pela saúde e bem-estar do Pet durante este período. Deverá o USUÁRIO pagar pelo período excedente.

Caso o USUÁRIO não entre em contato com a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., e/ou não busque seu PET no prazo de 7 (sete) dias, contados da data em que deveria ter sido realizado o check-out, estará caracterizado o abandono. Neste caso, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se reserva o direito de colocar o Pet em um lar adotivo e notificar às autoridades competentes acerca do abandono, sem que o USUÁRIO tenha quaisquer direitos de pleitear, do COLABORADOR ou da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., qualquer tipo de indenização prevista em nosso ordenamento jurídico. O USUÁRIO será responsável a fazer o pagamento por todos os custos e despesas relacionadas ao Pet que forem incorridas pelo COLABORADOR e/ou pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

4.5. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL: A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., por meio de sua Plataforma, realiza o agenciamento e intermediação entre sua rede de USUÁRIOS e os COLABORADORES cadastrados, que poderão criar seus perfis para oferecer serviços direcionados ao mundo pet por meio das nossas plataformas, web ou mobile.

O COLABORADOR poderá estipular o preço, forma de pagamento e demais condições dos serviços por ele oferecidos, desde que dentro dos parâmetros permitidos pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA. A título de remuneração, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., cobrará a “TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO”.

O COLABORADOR concorda que, uma vez concluída a reserva pelos USUÁRIOS, de um dos seus serviços, o preço não poderá ser alterado até que o serviço seja efetivamente concluído.

Para fins de liberação dos valores devidos ao COLABORADOR, o serviço por ele prestado será automaticamente considerado como concluído se, em até 12 horas após seu término, o USUÁRIO não lançar na plataforma nenhuma reclamação ou questionamento.

Caso o USUÁRIO lance algum questionamento ou reclamação sobre o serviço, o COLABORADOR será comunicado para, em 24 horas, prestar os devidos esclarecimentos. Após os esclarecimentos, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá até 03 dias úteis para analisar a reclamação. Se a reclamação for acolhida, o valor pago pelo USUÁRIO será estornado, perdendo o COLABORADOR o direito aquele crédito específico. Caso a reclamação seja indeferida, o crédito do COLABORADOR será liberado, segundo os prazos usuais.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se reserva ao direito de fazer estornos de pagamentos anteriores em caso de se constatar falhas ou erros nos repasses efetuados ou em razão da política de cancelamento.

Ao concluir cada serviço, é de responsabilidade do COLABORADOR emitir a respectiva nota fiscal e efetuar, na data e tempo correto, o recolhimento dos impostos que são de sua responsabilidade, sendo a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., isenta de qualquer pagamento, mesmo que de forma subsidiária, já que ela não é a tomadora do serviço.

Para fins dos repasses financeiros e por todo o ajustado neste TERMO, o COLABORADOR nomeia a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., como seu agente limitado, unicamente para o propósito de receber pagamentos efetuados pelos USUÁRIOS em nome do COLABORADOR em decorrência dos SERVIÇOS por ele oferecidos na Plataforma. O COLABORADOR concorda que os pagamentos feitos por USUÁRIOS à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., em decorrência dos SERVIÇOS oferecidos pelo COLABORADOR, serão considerados para fins contábeis e fiscais como sendo pagamentos feitos diretamente ao COLABORADOR. Ao aceitar a nomeação como agente limitado autorizado pelo COLABORADOR, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não assume responsabilidade por quaisquer atos ou omissões do COLABORADOR no que diz respeito à inobservância ou descumprimento do quanto acordado entre ele e o USUÁRIO no tocante aos SERVIÇOS, assim como a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não é responsável por qualquer pagamento de tributos ou taxas incidentes pelos serviços prestados pelo COLABORADOR.

4.5.1. RANKING DOS COLABORADORES: A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., utilizará um sistema de ranking TRIMESTRAL para classificar os COLABORADORES, utilizando como base o valor total movimentado em serviços concluídos, observando os períodos fixos:

1º Trimestre: 01/01 até 31/03;
2º Trimestre: 01/04 até 30/06;
3º Trimestre: 01/07 até 30/09;
4º Trimestre: 01/10 até 31/12;

4.5.2. PONTUAÇÃO DOS COLABORADORES: A pontuação dos colaboradores será realizada da seguinte forma: a cada R$ 1,00 em serviços efetivamente concluídos, equivalerá a 1 ponto no ranking.

Para fins de contagem de pontos, será considerada como data válida aquela em que o serviço for integralmente finalizado.

4.5.3. CLASSIFICAÇÃO DOS COLABORADORES: Para fins de classificação de cada COLABORADOR, fica estabelecido:

COLABORADOR NÍVEL BÁSICO: é aquele COLABORADOR que efetivar o total de vendas de serviços acumulados dentro de cada trimestre, até o limite de R$ 4.500,00;
COLABORADOR NÍVEL PRATA: é aquele COLABORADOR que efetivar o total de vendas de serviços acumulados dentro de cada trimestre, de R$ 4.501,00 até o limite de R$ 15.000,00;
COLABORADOR NÍVEL OURO: é aquele COLABORADOR que efetivar o total de vendas de serviços acumulados dentro de cada trimestre, de R$ 15.001,00 até limite de R$ 24.000,00;
COLABORADOR NÍVEL DIAMANTE: é aquele COLABORADOR que efetivar o total de vendas de serviços acumulados dentro de cada trimestre, acima de R$ 24,001,00;

A categoria obtida ao final de cada trimestre definirá a porcentagem da taxa de serviços cobrada pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., no trimestre seguinte. A categoria do COLABORADOR poderá ser alterada ao final de cada trimestre, conforme seu desempenho.

4.5.4. PORCENTAGEM DA “TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO”: A título de remuneração, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., cobrará do COLABORADOR a “TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO” correspondente a:

Para o colaborador nível BÁSICO, 22% sobre o valor de cada serviço;
Para o colaborador nível PRATA, 21% sobre o valor de cada serviço;
Para o colaborador nível OURO, 19% sobre o valor de cada serviço;
Para o colaborador nível DIAMANTE, 18% sobre o valor de cada serviço;

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., cobrará dos COLABORADORES uma taxa mínima por cada serviço prestado, conforme os seguintes valores: até R$ 30,00, para os serviços de CRECHE E PET SITTER e de R$ 40,00, para os serviços de HOSPEDAGEM.

4.5.5. PREMIAÇÃO DOS MELHORES COLABORADORES: Ao final de cada trimestre, os TRÊS melhores COLABORADORES de cada categoria, com exceção do “BÁSICO”, serão premiados pela plataforma, como forma de incentivo e reconhecimento.

A premiação será realizada em DINHEIRO e varia de acordo com os critérios internos definidos pela equipe da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., ressalvados os casos em que o mesmo COLABORADOR seja premiado com o 1º lugar duas vezes consecutivas na MESMA categoria.

Caso o COLABORADOR permaneça na mesma categoria no trimestre seguinte, seus pontos serão acumulados normalmente, recebendo conforme a porcentagem da sua categoria; porém não será exibido no ranking daquele trimestre.

O COLABORADOR concorda que, uma vez concluída a reserva pelos USUÁRIOS, de um dos seus serviços, o preço não poderá ser alterado até que o serviço seja efetivamente concluído.

4.6. Alterações de Reserva, Cancelamentos e Restituições:  

Cada COLABORADOR cadastrado na plataforma estabelece, no momento de seu registro, uma política própria de cancelamento, sendo de responsabilidade do USUÁRIO verificar previamente as condições aplicáveis ao COLABORADOR selecionado, mas sempre respeitando a regra básica da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.:

Política de Cancelamento Flexível: 100% da restituição se o cliente cancelar até 01 dia antes (até às 12:00 horas) do início do serviço;
Política de Cancelamento Moderada: 100% da restituição se o cliente cancelar até um 03 antes (até às 12:00 horas) do início do serviço;
Política de Cancelamento Flexível: 100% da restituição se o cliente cancelar até 07 dias antes (até às 12:00 horas) do início do serviço;

4.6.2. Para Restituição ou Estorno de Valores

Todo pedido de restituição ou estorno deverá ser aprovado pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., em até 2 dias úteis após a solicitação. Em caso de reservas feitas por cartão de crédito, autorizada a restituição, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., estará isenta de qualquer responsabilidade por cobranças posteriores feitas pela administradora do cartão de crédito.

As restituições dos pagamentos feitos por PIX ou boleto bancário serão feitas no prazo de até 2 dias úteis após a aprovação, desde que confirmado o efetivo pagamento por parte do USUÁRIO.

Todos as restituições serão feitas somente na conta bancária indicada e de titularidade do USUÁRIO.

Em caso de cancelamento de reservas, sempre será devida a cobrança da taxa de serviços cobrada pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

4.7. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DOS CLIENTES: É assegurado ao USUÁRIO a possibilidade de solicitar o reembolso do valor pago por insatisfação com o serviço prestado. Para tanto, deverá formalizar sua solicitação através dos canais de entendimento, explicando detalhadamente todos os acontecimentos e motivos de sua insatisfação, apresentando fotografias e outras provas para demonstrar os fatos alegados (se o caso). A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá o prazo de 10 dias úteis para análise do pedido, e sendo deferido, fará o reembolso ao USUÁRIO em até 3 dias úteis.

Por se tratar de mera liberalidade e cortesia comercial, o USUÁRIO poderá apresentar somente 01 (um) pedido de restituição a cada período de 02 anos. Também não poderá ser objeto de restituição o serviço cancelado em razão do descumprimento ou violação destes TERMOS.

5. GARANTIA VETERINÁRIA

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., disponibiliza para os USUÁRIOS e COLABORADORES uma garantia médica veterinária para seus PET’s, com a finalidade de minimizar o impacto com gastos decorrentes do atendimento veterinário de urgência, com origem em acidentes ou ocorrências médicas durante o período de atendimento ou em decorrência deste. A garantia veterinária somente será paga se o fato estiver ocorrido em razão de negligência, imprudência ou imperícia comprovada do COLABORADOR.

5.1. Condições Gerais da Garantia: a Garantia Veterinária poderá ser acionada somente pelo USUÁRIO ou COLABORADOR, uma única vez por cada SERVIÇO.

A Garantia Veterinária é uma forma de reembolso destinada exclusivamente ao USUÁRIO ou COLABORADOR, ou seja, não serão aceitos pedidos de reembolso para cobertura de cobranças realizadas por hospitais, clínicas, médicos, estabelecimentos veterinários ou afins, sendo vetada a emissão de notas fiscais, notas promissórias, duplicatas, boletos bancários ou qualquer outra forma de cobrança em nome da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

Caso o PET necessite de assistência enquanto estiver sob cuidado do COLABORADOR, deverá ele imediatamente entrar em contato com o USUÁRIO e informá-lo sobre a situação do PET, empenhando seus esforços (dentro de suas possibilidades) para tentar sanar o problema. Em caso de efetiva emergência, deverá o COLABORADOR buscar socorro em clínica ou hospital veterinário, preferencialmente nos conveniados com a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., independente de prévia comunicação com o USUÁRIO. Tão logo possível, deverá avisar o USUÁRIO e a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., sobre o fato, local onde o PET se encontra, seu estado de saúde, etc.

Sendo necessária a utilização da garantia e não sendo caso de emergência, o USUÁRIO ou o COLABORADOR fará a devida solicitação ou chamado pelos canais de entendimento. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se compromete a analisar o pedido em até 5 dias úteis, a partir da solicitação.

O COLABORADOR deverá no prazo máximo de 15 dias corridos, finalizar a reserva para que seja acionada a Garantia Veterinária junto à plataforma. Após este prazo, a solicitação será considerada automaticamente prescrita, não sendo mais possível qualquer reivindicação nesse sentido.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., enviará para o e-mail cadastrado do USUÁRIO ou COLABORADOR a resposta sobre o pedido, onde poderá solicitar o envio dos documentos obrigatórios ou ainda solicitar exames complementares, laudos, fotografias, etc., que deverão ser entregues para a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., em até 03 dias úteis. Caso o prazo de envio dos documentos seja insuficiente para o atendimento, deverá o solicitante enviar e-mail para a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., solicitando a dilação de prazo e justificando os motivos de seu pedido. Caso os documentos solicitados não sejam enviados tempestivamente ou forem enviados de forma incompleta, o chamado será encerrado sem a possibilidade de reabertura.

Após o envio de todos os documentos solicitados, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à análise final do pedido de Garantia Veterinária.

O USUÁRIO e o COLABORADOR autorizam desde já, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., a entrar em contato com o veterinário responsável pelo atendimento do pet quando acionada a Garantia Veterinária, com a finalidade de conferência e/ou solicitação de informações complementares.

Caso o acionamento da Garantia Veterinária tenha sido aprovado, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., efetuará o reembolso das despesas devidas em até 7 dias úteis após a conclusão da análise. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não fará reembolsos parciais durante o tratamento. Após o chamado ser finalizado, não poderá ser reaberto para a inclusão de novos gastos ou documentos.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se reserva ao direito de revogar a Garantia Veterinária, ainda que já aprovada, caso fique caracterizada má-fé, fraude, ou caso seja constatado, ainda que posteriormente, de equívoco ou erro na solicitação e/ou documentação de acionamento. Para esses casos, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não fará o reembolso, e caso já feito, deverá o recebedor reembolsar o valor para a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

5.2. Elegibilidade:  Para que as despesas sejam reembolsadas, o incidente ou situação que gerou necessidade do atendimento deverá estar de acordo com todas as condições de elegibilidade contidas neste TERMO.

O incidente deverá ter ocorrido dentro do período do serviço, que deverá ter sido contratado e pago através da plataforma; fatos anteriores ou posteriores ao serviço não serão cobertos.

O PET deve estar cadastrado de forma completa na plataforma. A documentação pertinente deve ser enviada em conformidade com as condições de acionamento. A doença ou patologia diagnosticada no PET ou PET RESIDENTE não deve estar enquadrada nos casos de exclusão de cobertura.

Serão aceitas somente notas fiscais emitidas em nome do COLABORADOR ou USUÁRIO, emitidas pelo estabelecimento ou profissional que prestou o serviço. Não serão aceitos recibos, comprovantes, filipetas de cartão de crédito, orçamentos, notas provisórias ou qualquer outro tipo de recibo sem validade fiscal.

Deverá ser encaminhada para a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., no momento da abertura da solicitação da garantia: a) Comprovantes das despesas, conforme condições acima previstas; b) laudo do atendimento veterinário completo; c) laudo da internação e descritivo de procedimento cirúrgico (se houver); d) receitas de medicação; e) demais documentos pertinentes, tais como exames complementares, fotografias, etc.. Todos os documentos devem ser datados, assinados e com o número do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do veterinário responsável.

Os laudos devem conter: data e hora do atendimento, identificação do paciente, exame clínico, diagnóstico ou suspeita diagnóstica e sua possível causa, requisição e resultados de exames (quando houver), conduta terapêutica completa, evolução e prognóstico.

5.3. Casos de Exclusão de Cobertura: São casos de exclusão de cobertura da Garantia Veterinária:

Doenças e/ou condições pré-existentes;
Doenças infecciosas;
Síndromes e condições raras;
Problemas ortopédicos e neurológicos;
Condições crônicas;
Doenças de pele e olhos;
Doenças de gestação e parto;
Doenças idiopáticas;
Casos de tratamento e acompanhamento veterinário superiores a 30 (trinta) dias da data do acionamento;
Despesa médica decorrente da prenhez, ainda que comprovadamente ocorrida durante os SERVIÇOS;
Exames de tomografia, ressonância magnética, mielografia, exames e cirurgias realizadas por videoendoscopia, análises toxicológicas, série de radiografias contrastadas, exames laboratoriais realizados fora do país, fisioterapia e tratamentos com acupuntura, salvo se mediante prévia avaliação e autorização expressa pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA;

5.4. Definições dos Casos de Exclusão

Para os fins de Garantia Veterinária, trazemos as seguintes definições:

doenças e/ou condições pré-existentes são aquelas doenças que o PET já possuíam antes do início dos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações: a) sintoma ou sinal clínico de doença que o PET esteja apresentando no momento em que chega às instalações do COLABORADOR; qualquer doença reincidente ou crônica; doenças para as quais o PET tenha passado ou esteja passando por tratamento veterinário; doenças provenientes de particularidades da raça, incluindo, mas não se limitando a síndromes respiratórias em braquicefálicos, hipertermia em braquicefálicos, colapso de traquéia em yorkshire e shih-tzu, displasia coxofemoral em pastor alemão, cardiopatia em dobermann, otite em basset hound e cocker spaniel, dermatite em bulldog e shar-pei, problemas de coluna em dachshund e de joelho em pinscher, entre outras; infestação por parasitas (pulgas, carrapatos, piolhos, sarnas, vermes e protozoários intestinais, etc.), bem como outros problemas por eles desencadeados; babesiose, erliquiose e anaplasmose; g) problemas decorrentes de obesidade; problemas dentários decorrentes de má-oclusão e cálculo dentário (tártaro); qualquer tipo de neoplasia benigna ou maligna (câncer); doenças decorrentes de malformações; doenças características de PETS  idosos.

doenças infecciosas são doenças cuja prevenção exista por meio de vacina, como: cinomose, parvovirose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, coronavirose, adenovirose, leptospirose, traqueobronquite infecciosa canina (tosse dos canis), leishmaniose, raiva, giárdia, leucemia viral felina, panleucopenia, calicivirose, rinotraqueíte e clamidiose.

síndromes e condições raras são patologias que não tenham relação com traumas, incluindo, mas não se limitando, a doenças autoimunes, entre outras.

problemas ortopédicos e neurológicos são patologias que não tenham sido causadas por trauma, incluindo, mas não se limitando a doenças de disco intervertebral/ hérnia de disco (discopatia), doenças vertebrais degenerativas, displasia coxofemoral, luxação de patela, síndrome da disfunção cognitiva canina, epilepsia, convulsões, entre outras.

condições crônicas são patologias recorrentes e/ou continuadas no PET, ou Pet Residente, incluindo, mas não se limitando, a diabetes, hipoadrenocorticismo, hiperadrenocorticismo, hipotireoidismo, hipertireoidismo, insuficiência cardíaca, doenças renais, cálculo renal/vesical/uretral, sedimento ou cristal renal/vesical, cálculo biliar, insuficiência hepática, FIV, FeLV, doenças nutricionais, lipidose hepática, entre outras.

doenças de pele e olhos são patologias que não tenham sido causadas por trauma, incluindo, mas não se limitando, a alergia de pele, dermatite atópica, dermatite alérgica à picada de pulga, dermatite por lambedura (dermatite úmida), doenças causadas por fungos (incluindo Malassezia), otite, catarata, ceratoconjuntivite seca, conjuntivite, entrópio, “cherry eye”, cílio ectópico, entre outras.

doenças de gestação e parto, são complicações decorrentes destes, tendo ocorrido antes, durante ou após o SERVIÇO. Incluindo complicações com recém-nascidos. Prenhez oriunda do serviço e os procedimentos necessários para o acompanhamento.

doenças idiopáticas são doenças que surgiram espontaneamente sem causa definida, ou para a qual não foi realizado um diagnóstico preciso, ou que é necessário um "diagnóstico de exclusão", ou cuja apresentação clínica indique se tratar de doenças consideradas nas Condições de Exclusão de Cobertura, incluindo, mas não se limitando, à anemia, gastrite, enterite, colite, gastroenterite, gastroenterite hemorrágica, disbiose, torção gástrica/esplênica, traqueíte, bronquite, broncopatia, rinite, pneumonia, edema pulmonar, infecção bacteriana, hepatite, hepatopatia, lama biliar e qualquer alteração correlacionada a vesícula biliar, pancreatite, cistite (incluindo bacteriana), pielonefrite, infecção urinária, cardiopatias, piometra, alterações nas glândulas adanais/anais, doenças causadas por alterações no sistema reprodutor masculino e feminimo, otohematoma, tricobezoar, doenças causadas por mudança de ambiente e doenças causadas por alterações emocionais incluindo, mas não se limitando a, ansiedade de separação e estresse, entre outras.

5.4.1 Limitações gerais. As seguintes situações não estão cobertas pela Garantia Veterinária:

Exames, medicações, cirurgias e terapias que não dizem respeito à causa principal, como vacinas, castração e exames de “check-up”;
Exames e terapias realizados sem pedido e justificativa do médico veterinário responsável;
Injúrias e traumas ocorridos durante o momento de chegada ou saída do PET à casa do COLABORADOR em presença do USUÁRIO;
Traumas causados por acidentes ocorridos após a finalização dos SERVIÇOS;
Despesas relacionadas à destinação de corpo (enterro, cremação, taxa de remoção) em casos de óbito por causa natural ou condição pré-existente;
Danos a bens e objetos;
Danos à propriedade;
Danos à saúde do COLABORADOR e de seus familiares, bem como a transmissão de zoonoses;
Custos de cancelamento de viagem, custos de hotéis convencionais, custos com transporte (aplicativos de transporte/táxi/gasolina) ou quaisquer outras despesas adicionais;
Incidentes ocorridos durante serviços que não foram contratados por meio da Plataforma;
Incidentes ocorridos fora do período de SERVIÇOS;
Incidentes ocorridos em CRECHES que não tenham sido realizados o check-in e o check-out no aplicativo;
Incidentes em CRECHES ocorridos em horário posterior ao horário de check-out. Casos de excepcionalidade poderão ser analisados pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., mediante solicitação de informações adicionais;
É vedado aos COLABORADORES médicos veterinários solicitar cobertura da Garantia Veterinária para atendimentos eventualmente prestados aos PET(S) ou ao Pet Residente durante o período dos SERVIÇOS. Para que seja coberto pela Garantia Veterinária, o atendimento tem que ser prestado por outro profissional devidamente qualificado, seguindo todas as demais premissas e regras estabelecidas nestes TERMOS;
Despesas com banho e tosa dos PETS ou Pet(s) Hóspede(s);
Custos com vermífugos e antipulgas;
Custos com petiscos, suplementos ou rações que não tenham sido prescritos pelo veterinário e estejam registrados na receita;
Custos com aquisição, upgrades e carências de plano de saúde pet;
Dano de qualquer natureza e/ou custos financeiros de qualquer espécie oriundos de incidentes relacionados à Pets Terceiros (Pets que não sejam destinatários dos SERVIÇOS, nem sejam Pet(s) Residente(s).

5.4.2. Valor do Reembolso:

A Garantia Veterinária reembolsará ao USUÁRIO ou ao COLABORADOR as despesas suportadas com o evento até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por serviço. Para o acionamento da Garantia Veterinária, devem ser necessariamente observadas as todas as condições gerais, condições de elegibilidade, casos de exclusão de cobertura, definições dos casos de exclusão e limitações gerais e condições de cobertura para o pet residente. Os USUÁRIOS serão responsáveis pelas despesas relacionadas ao PET que não forem cobertas pela Garantia Veterinária.

Aprovada a solicitação do pedido de cobertura de despesas pela Garantia Veterinária, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., fará o reembolso em até 15 dias corridos após a aprovação do pedido, através de transferência bancária para a conta do USUÁRIO ou COLABORADOR cadastrados na plataforma, sendo vetado pagamentos para a conta de parentes ou terceiros.

Disposições Finais e Penalidades:  

Ao assinar este termo, você declara estar ciente e concordar que todos os serviços oferecidos pela plataforma serão executados pelos COLABORADORES cadastrados em nossa plataforma, sendo proibida a contratação desses profissionais de forma direta, ou seja, sem o intermédio da plataforma. O descumprimento deste compromisso será interpretado como uma tentativa de se esquivar do pagamento da taxa de serviço de intermediação, o que poderá resultar na suspensão ou remoção do cadastro do usuário na plataforma, sem prejuízo da cobrança da respectiva taxa.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá o direito de realizar auditorias periódicas para verificar a ocorrência de fraude ou tentativa para burlar o pagamento da taxa de intermediação, podendo se utilizar das ferramentas que considerar necessárias dentro ou fora da plataforma para esse fim.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., reserva o direito de realizar cobranças no cartão de crédito do USUÁRIO por serviços utilizados e concluídos, mas com cobranças falhas, bem como aplicar cobranças relativas às suas políticas de cancelamento, diárias, noites e/ou horas extras. Os USUÁRIOS poderão retirar as informações de cartão de crédito armazenadas em sua conta pessoal após os SERVIÇOS terem sido completamente concluídos e pagos.

5.4.3. Avaliações e Denúncias: Após a conclusão dos SERVIÇOS, os USUÁRIOS poderão realizar a avaliação do COLABORADOR e dos serviços concluídos, as quais ficarão disponíveis para visualização de todos no PERFIL DO COLABORADOR. As avaliações poderão conter elogios ou reclamações sobre os serviços prestados ou do próprio COLABORADOR. A avaliação deverá ser realizada de forma urbana, sem a utilização de palavras de baixo calão, expressões vexatórias, discriminatórias ou caluniosas, reservando-se o direito da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., em excluir tal avaliação caso desrespeitados nossos termos.

5.4.4. O que não é de nossa responsabilidade:

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não atua como seguradora, operadora de plano de saúde ou garantidora na relação do USUÁRIO com o COLABORADOR, sendo que a oferta dos serviços prestados pelos COLABORADOR ao USUÁRIO constitui uma relação contratual exclusivamente entre eles.

O USUÁRIO expressamente concorda que, no caso de eventuais perdas ou danos causados ao si, sua propriedade ou ao próprio COLABORADOR, que qualquer responsabilidade deverá ser apurada diretamente contra o causador do dano, sendo a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., isenta de qualquer responsabilidade, já que mera intermediadora entre as partes.

Nesse sentido, o USUÁRIO ou COLABORADOR expressamente reconhecem e concordam que a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., (plataforma) não é parte de quaisquer acordos celebrados entre os USUÁRIOS e os COLAORADORES, uma vez que a atuação da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., se limita exclusivamente a disponibilizar a Plataforma e intermediar digitalmente a relação entre eles, os quais se registram e utilizam por livre e espontânea vontade. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não atua como corretora, representante comercial, distribuidora e/ou seguradora.

O USUÁRIO neste ato autoriza a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., para que em seu nome, receba e repasse os valores devidos em razão das contratações e SERVIÇOS prestados pelos COLABORADORES. Igualmente, a partir do crédito resultante destes serviços, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., poderá descontar a TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO.

5.4.5. Informações no Site: Nosso site ou aplicativo poderão conter erros tipográficos, imprecisões ou outros erros ou omissões aleatórias, que poderão ser corrigidos ou alterados a qualquer momento, sem informação prévia ao USUÁRIO ou COLABORADOR.

5.4.6. Informações e Fotografias dos USUÁRIOS, PET’s e COLABORADORES: Toda e qualquer informação enviada a nossa PLATAFORMA será regida e tratada conforme nossa Política de Privacidade e será utilizada para fins cadastrais ou para receber informações, atualizações e promoções adicionais sobre ou associadas ao site e à PLATAFORMA.

Todas e quaisquer informações e/ou materiais, incluindo, dentre outros, fotografias, vídeos, áudios, etc., que os USUÁRIOS e COLABORADORES forneçam poderão ser utilizados pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., para fins de publicidade e marketing, sem que isso configure violação a qualquer direito autoral ou de imagem. Assim, por meio deste termo, o USUÁRIO e o COLABORADOR concedem à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., o direito de imagem e publicidade e outros direitos adquiridos com relação às informações, em qualquer mídia conhecida ou desenvolvida no futuro. A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., terá total autonomia para escolher a forma como exibirá ou utilizará as informações com relação à plataforma, desde que sejam respeitadas as restrições estipuladas na política de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados. A exibições das mídias dos USUÁRIOS, COLABORADORES ou PET’s poderão ser exibidas pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., em seu site, redes sociais ou outra forma de veiculação lícita.

5.4.7. Uso da Plataforma: Os USUÁRIOS e COLABORADORES concordam que as seguintes ações constituirão violação significativa destes Termo e podem acarretar no desligamento permanente dos respectivos perfis de USUÁRIO ou COLABORADOR na Plataforma, bem como a suspensão dos respectivos cadastros:

a). A cópia, divulgação, utilização ou reunião de informações sobre o Site, USUÁRIOS e COLABORADORES sem o consentimento escrito da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA;
b). Modificar, enquadrar, fornecer, refletir, truncar, injetar, filtrar ou alterar qualquer conteúdo ou informação contida na Plataforma sem o consentimento escrito da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA;
c). Utilizar qualquer deeplink, web scraping, robô, rastreador, índice, spider, click spam, macros, agente de Internet ou outros dispositivos, programas, algoritmos ou metodologia automáticos que tenham a mesma função, para usar, acessar, copiar, adquirir informações, gerar impressões ou cliques, incluir informações, armazenar informações, buscar, gerar buscas ou monitorar o Site, a Plataforma e/ou qualquer parte ou conteúdo deles;
d). Distribuir vírus ou outros códigos de computação perigosos;
e). Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito, incluindo, dentre outros, o uso não autorizado de qualquer conteúdo, informação ou imagem na Plataforma que possa violar leis de direitos autorais, de privacidade e publicidade e/ou regulamentos ou regras associadas a comunicações;
f). Utilizar a Plataforma de qualquer forma para causar danos a quaisquer pessoas;
g). Passar-se por outra pessoa ou entidade; Permitir que qualquer outra pessoa ou entidade se passe pelo USUÁRIO para acessar, utilizar ou registrar-se na Plataforma;
i). Acessar ou utilizar o site para a divulgação de negócios, vendas de produtos e serviços concorrentes, que não foram aprovados pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA;
j). Atualizar um perfil público com informações de contato erradas ou remover informações de contato;
k). No caso de um COLABORADOR, não responder a mensagens/consultas de outros USUÁRIOS ou deixar de responder a mensagens/consultas de USUÁRIOS de forma pontual;
l). Comportar-se ou agir de maneira inadequada, manifestando falta de cortesia e profissionalismo com qualquer USUÁRIO, COLABORADOR ou membro da equipe da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.;
m). No caso de um COLABORADOR, oferecer descontos que resultem em um preço de serviço com valor igual ou inferior a R$ 30,00, ou ainda outro valor que possa se considerado como irrisório, se comparado com os valores do mesmo serviço divulgado por outras COLABORADORES;
n). Executar ações e/ou fornecer informações falsas visando violar os sistemas de pagamento, reembolso, seguros, cupons ou qualquer outro aspecto da Plataforma;
o). Fornecer informações falsas, incongruentes, desencontradas ou que não possam ser provadas visando violar estes Termos;
p). Mencionar, oferecer e/ou aceitar valores por fora da Plataforma referente à oferta dos SERVIÇOS;
q). Agir de forma discriminatória, seja por cor, raça, gênero, posição social, orientação sexual, deficiência física e/ou mental, posição política e/ou religiosa com qualquer USUÁRIO, COLABORADOR ou membro da equipe da DOGHERO;
r). Adotar qualquer tipo de conduta que possa ser considerado inadequada, imoral ou atentatória contra a dignidade da pessoa, conforme critérios de análise da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

5.4.8. Limite de Responsabilidade e Exoneração: os USUÁRIOS e os COLABORADORES expressamente reconhecem e concordam que não irão, em nenhuma hipótese, responsabilizar a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., ou seus funcionários por quaisquer danos, seja de origem material ou moral, por conta de atos ou fatos decorrentes do uso desta plataforma, seja que por motivo for, mesmo que causados por ação indireta ou omissão.

Os USUÁRIOS e os COLABORADORES expressamente concordam e reconhecem que manterão, em quaisquer hipóteses, a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., suas afiliadas e todos os seus administradores e empregados, livres e indenes de quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios) incorridos pelas Partes em razão de discussões e litígios.

5.4.9. Rescisão e Cancelamento da conta: A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., poderá, a seu critério, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio e em qualquer momento: a) rescindir estes termos ou o acesso de usuários e heróis ao site e/ou à plataforma e b) suspender, desativar ou cancelar o cadastro de USUÁRIOS e COLABORADORES do site e/ou plataforma.

O USUÁRIO poderá rescindir este contrato a qualquer momento, enviando e-mail ou excluindo sua conta pelo aplicativo. Ao desejar excluir sua conta, todas as pendências com a Plataforma deverão ser resolvidas; desta forma o pedido de deleção da conta poderá ser processado se não houver nenhum serviço em andamento ou pendente. Caso tenha um ou mais serviços pagos/confirmados, os valores serão restituídos de acordo com a política de cancelamento do COLABORADOR.

Após a deleção, você perderá seu acesso à Plataforma e, caso desista da ação de deleção, deverá informá-lo ao suporte dentro de um prazo de 7 dias corridos após a realização do procedimento. O prazo para deleção definitiva da conta é de até 30 dias corridos.

5.4.10. Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os materiais fornecidos pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., no Site e/ou na Plataforma, incluindo, entre outros, o conteúdo, informações, documentos, produtos, logotipos, gráficos, sons, imagens, compilações e outros materiais são protegidos por leis nacionais e internacionais de direitos autorais e marcas registradas. O proprietário dos direitos autorais e marcas comerciais, nomes, logotipos e marcas de serviço é a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA. Exceto conforme indicado nestes Termos, nenhum de referidos materiais poderá ser modificado, copiado, impresso, reproduzido, distribuído, republicado, executado, baixado, exibido, enviado, transmitido e/ou utilizado em qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meios eletrônicos, mecânicos, fotocópias, gravações ou outros meios, sem a prévia autorização expressa por escrito da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA. Além disso, USUÁRIOS e COLABORADORES não poderão "espelhar" ou "arquivar" qualquer conteúdo exibido ou não acessível do site em qualquer outro servidor sem a prévia autorização expressa por escrito da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

5.4.11. Emprego e Outras Relações: USUÁRIOS e COLABORADORES expressamente reconhecem e concordam que a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., não é um serviço de emprego e não atua como um empregador de qualquer USUÁRIO ou qualquer COLABORADOR, não criando assim quaisquer responsabilidades ou tributos relativos a relações de trabalho, incluindo, entre outros, seguro-desemprego, previdência social ou imposto retido na fonte da folha de pagamento em relação aos SERVIÇOS (doravante referidas como “Responsabilidades Trabalhistas”). USUÁRIOS e COLABORADORES expressamente reconhecem e concordam que, se a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., for considerada responsável por quaisquer Responsabilidades Trabalhistas, o USUÁRIO e/ou o COLABORADORE em questão irá reembolsá-la imediatamente e pagar à PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., um montante equivalente, incluindo quaisquer juros ou multas correspondentes. Do mesmo modo, o cadastro e a utilização do Site e/ou da Plataforma, criará relações de trabalho, representação comercial, distribuição, corretagem, franquia, joint venture e outras relações de mesmo caráter entre a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., e os USUÁRIOS e COLABORADORES.

5.4.12. Tributos: USUÁRIOS e COLABORADORES são integralmente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos tributários aplicáveis relacionados ao cadastro e utilização do Site e da Plataforma, incluindo, mas sem se limitar a isto, dos SERVIÇOS prestados pelos COLABORADORES.

5.4.13. Outras Disposições: Este termo, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre USUÁRIOS e a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., e regerá a utilização do Site e/ou da Plataforma, substituindo quaisquer contratos anteriores. Ao utilizar a PLATAFORMA você concorda com tal condição.

A abstenção do exercício de qualquer direito ou a não aplicação de qualquer sanção prevista nestes termos será considerada um ato de mera tolerância e não implica em nenhuma hipótese, novação ou renúncia.

USUÁRIOS e COLABORADORES não poderão ceder os direitos e obrigações previstos nestes Termos. Fica expressamente autorizada a cessão deste contrato pela PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., independentemente de autorização prévia de USUÁRIOS e COLABORADORES.

Para todos os fins e efeitos, considera-se que USUÁRIOS e COLABORADORES aceitam integralmente estes termos por meio da confirmação de leitura e aceite no momento da realização de seus respectivos cadastros na Plataforma. A aplicação destes Termos será regida pelas leis brasileiras e demais tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário.

A PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., reserva-se ao direito de alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, os termos e condições de uso, sendo responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS E COLABORADORES manterem-se informados sobre eventuais atualizações. O uso contínuo da plataforma após a publicação de modificações será considerado como aceitação tácita e vinculativa das novas disposições. O ato de realizar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., ainda que parcialmente, será interpretado como concordância expressa e inequívoca aos presentes termos, possuindo pleno valor legal entre as partes.

5.4.14. Competência: USUÁRIOS, COLABORADORES e a PETS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA., elegem desde já o Foro da Comarca de Atibaia/SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas decorrentes da utilização desta plataforma, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.